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Processo Eletrônico

REVISTA DIREITO FEDERAL - COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 11.419/2006

Recebi esta semana o número 87 da revista Direito Federal, editada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, relativa ao primeiro trimestre deste ano. Dentre os textos publicados, destaque para o artigo COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 11.419/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO do Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que foi membro da comissão que elaborou a proposta de informatização do processo judicial, de iniciativa da AJUFE, que resultou na Lei 11.419/2006, conforme divulgado no Informativo AJUFE, Edição Especial de Março de 2007.

Segundo o resumo, “o artigo trata, genericamente, da Lei 11.419/2006, conhecida como ‘lei de informatização do processo judicial’, salientando sua auto-aplicabilidade, independentemente de regulamentação inferior. Sustenta a inexistência de vícios constitucionais na lei, contrapondo argumentos a eventuais questionamentos acerca da infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, ressalta a prevalência da finalidade do ato sobre a sacramentalidade das formas. O artigo aborda, ainda, questões referentes ao acesso on line a registros públicos e à submissão da Fazenda Pública às modalidades de intimação e citação, em contradição com os objetivos do veto presidencial a alguns artigos”.

Clique aqui para ler a íntegra do artigo, ou visite nossa Biblioteca Virtual.

Em atenção àqueles que têm acessado o Blog a partir de outros países, passo a postar o resumo dos artigos aqui publicados, também em inglês, sempre que disponível:

Abstract: The present article refers to law 11.419/2006, known as “Informatização do processo judicial law”. The article focuses on the auto-effectiveness of the law, defending the non-necessity of inferior regulation. The article also sustains the constitutionality of the law and the non-offense to the principles of due process of and contradictory. Besides, the article defends that the objective of the judicial decision should prevail over procedure and forms. The article finally discusses issues related to on line access to public information and to submission of the government to its terms, which appears to be in contradiction to the presidential vetoes to parts of the law.



Escrito por Marcos Mairton às 15h20
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Direito Eletrônico

O STF E O SIGILO DA COMUNICAÇÃO DE DADOS

Recebi, por meio da lista de discussão do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática – IBDI, o artigo abaixo, de autoria dos advogados Renato Opice Blum e Camilla do Vale Jimene.

O tema, da maior importância em nossa área de interesse, traz esclarecedores comentários acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, a partir de julgamento de Recurso Extraordinário que teve como relator o Ministro Sepúlveda pertence (clique aqui para ver o inteiro teor).

O QUE A LEI PROTEGE: DADOS OU COMUNICAÇÃO DE DADOS?

Em tempos modernos, em que todos os documentos não são mais redigidos em máquinas de escrever sem qualquer tecnologia para arquivo de dados, mas em computadores com enorme poder de memorizar os dados digitados, como ficam sob a ótica jurídica a questão do sigilo e a invasão da memória de computador?

O STF, em recentíssima decisão relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, trouxe à tona esse tema de forma muito coerente e elucidativa, definindo conceitos até então nebulosos.

A discussão encontra respaldo na interpretação do art. 5º, inc. XII, da nossa Constituição Federal, que determina a inviolabilidade do sigilo das comunicações de dados, entre outras, salvo por ordem judicial dentro dos moldes previstos em lei.

O acórdão foi prolatado em caso no qual determinou-se a busca e apreensão de equipamentos de informática e disquetes na sede da empresa para apuração de eventuais crimes tributários pela análise dos registros armazenados digitalmente. O réu recorreu buscando a reforma da condenação, pois, supostamente, as provas teriam sido obtidas por meio ilícito, resultando na violação da proteção constitucional ao sigilo de comunicações de dados.

Nesse passo, o Tribunal entendeu que não houve quebra de tal sigilo, isto porque a expressão "dados" não deve ser entendida como o objeto da comunicação, mas sim uma modalidade tecnológica de comunicação resultante do desenvolvimento da informática. Desse modo, se o sigilo acoberta apenas a comunicação de dados, os dados estáticos, armazenados na máquina, não estariam acobertados pela inviolabilidade constitucional.

Na mesma trilha, a decisão esclarece que referida distinção é importantíssima, concluindo que o objeto protegido no direito à inviolabilidade do sigilo não são os dados em si, mas a sua comunicação restringida. A troca de informações privativa é que não pode ser violada por sujeito estranho à comunicação.

Assim, conclui-se que a infração ao direito constitucional ocorreria se alguém entrasse na comunicação alheia, interceptando os dados. Para facilitar o entendimento, trazemos o seguinte exemplo: o leitor envia um e-mail para os autores deste texto; se um terceiro não autorizado entrar nessa comunicação, tendo acesso aos dados enviados, configuraria violação do preceito constitucional.

Desse modo, o STF definiu acertadamente o conceito de interceptação de comunicação de dados, esclarecendo que este não se confunde com o conceito de dados estáticos.

Certamente, depois dessa decisão, novas discussões surgirão, pois se a Justiça sugere que não há proteção aos dados estáticos, como ficaria a questão do sigilo quanto a estes? Será que no futuro haverá necessidade de quebra de sigilo judicial?

Continuaremos acompanhando e, quando vislumbrarmos o novo rumo adotado pelos Tribunais para questões tão peculiares como essa, traremos para os leitores essa interessante convergência entre direito e tecnologia.

Autores:
Renato Opice Blum - Advogado e economista; Professor e Árbitro em diversas instituições; Presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da Federação do Comércio/SP; Autor da obra "Direito Eletrônico - a Internet e os Tribunais". Renato@opiceblum.com.br

Camilla do Vale Jimene - Advogada e Professora de Direito Eletrônico.
camilla@opiceblum.com.br.



Escrito por Marcos Mairton às 10h00
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Processo Eletrônico

PROCESSO ELETRÔNICO E ACESSO À INTERNET DURANTE A AUDIÊNCIA

O uso da tecnologia na atividade jurisdicional abre algumas possibilidades realmente muito interessantes. Uma delas é o acesso a informações, via internet, e sua inclusão nos autos, a qualquer momento, como, por exemplo, ao proferir uma decisão durante uma audiência. Acórdãos são facilmente localizados e incluídos em uma decisão interlocutória ou sentença, reforçando-lhes a fundamentação com jurisprudência. O mesmo se diga de artigos doutrinários ou legislação, cuja transcrição para a ata da audiência é feita com alguns poucos cliques.

Se o processo é eletrônico, então, essas possibilidades são ainda maiores. No Juizado Especial Federal de Mossoró, recentemente fiz uso dessa tecnologia de uma forma que não posso deixar de compartilhar com os que se interessam pelo assunto.

Uma delas aconteceu em um caso no qual a parte pedia um auxílio-doença. Durante a audiência, pesquisei e encontrei algumas informações bem esclarecedoras sobre a doença que acometia o autor, o que facilitou a compreensão do laudo pericial e possibilitou a concessão do benefício.

Outra ocorreu em um processo no qual a parte autora pleiteava auxílio reclusão, alegando que o companheiro da autora era agricultor, tendo exercido essa atividade desde a adolescência até a sua prisão, aos 25 anos de idade. Minutos antes de a audiência começar a audiência, entrei no Google e procurei pelo nome e apelido do autor, algo como “Fulano de Tal da Silva, vulgo Capiroto”. Logo apareceram várias notícias em jornais, dando conta de sua participação em dois assaltos a banco, em uma quadrilha que roubava motocicletas e  em uma tentativa de resgate de presos no Estado do Pará. Tudo isso no decorrer dos dois anos que antecederam a sua prisão. Quando comecei a perguntar se a autora tinha conhecimento desses fatos, ela e seu advogado ficaram meio sem graça. Nem precisei perguntar como ele conseguia conciliar toda aquela atividade com o trabalho na agricultura...

Será que alguém irá dizer que esses fatos não estavam nos autos e, por isso não deveriam ter sido levados em consideração? Será que não estavam “no mundo”?

Prefiro pensar que a Justiça não precisa fechar os olhos para os elementos que podem lhe conduzir a uma decisão mais justa. Por isso, anexei os arquivos com as notícias aos autos, e, aproveitando que o Sistema Creta, usado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é totalmente integrado à internet, ainda pus os hiperlinks nas sentenças, que foram proferidas em audiência.

Aliás, até onde sei, usar hiperlinks nas sentenças e decisões também não está previsto na legislação processual. Será que alguém dirá que isso faz com que parte da fundamentação não esteja na sentença? Bem, isso já é assunto para outro post.



Escrito por Marcos Mairton às 19h09
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Processo eletrônico

 

A "SESSÃO ELETRÔNICA" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A AMPLA DEFESA

 

Acabo de ler o post do Juiz Federal George Marmelstein, publicado hoje em seu blog  Get Up, Stand Up, Stand Up For Your Rights, acerca do que escrevi sobre a forma de decidir do STF nos exames de repercussão geral dos recursos extraordinários.

Com o bom humor de sempre, George aborda a questão da ampla defesa, a qual, em princípio estaria preservada. Segundo seu entendimento, "não há, na Constituição, qualquer regra dizendo que os membros de colegiados, ao julgarem, estejam fisicamente presentes na sessão de julgamento. O que a Constituição exige é que as sessões sejam públicas; e as decisões, motivadas".

O texto revela ainda a preocupação do autor com a desumanização do processo, no que concordo. Aliás, concordo com ambos os pontos acima destacados.

Para ler a íntegra do post do George, clique aqui.



Escrito por Marcos Mairton às 17h39
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Processo eletrônico

 

AVANÇOS DO PROCESSO ELETRÔNICO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA POSSÍVEL REPERCUSSÃO NOS DEMAIS TRIBUNAIS

 

Tendo tido contato direto com computadores nos últimos vinte e cinco anos (inicialmente como operador, depois programador, analista de sistemas e hoje como usuário), pude observar nesse tempo que a revolução levada a efeito pela informática é silenciosa, às vezes imperceptível, aparentando lentidão, mas poderosa e irreversível. É uma rotina a mais hoje, uma facilidade amanhã, e, quando menos se espera, todo um processo de trabalho está totalmente informatizado. As pessoas envolvidas no processo já nem lembram das rotinas antigas, e, se lembram, é com aquela expressão de surpresa: “Como as pessoas conseguiam fazer isso antes?”.

Não tem sido diferente nas atividades jurisdicionais. A cada dia novas ferramentas são adicionadas aos trabalhos forenses, seja nos Tribunais, seja nos escritórios de advocacia. Nesse sentido, o processo eletrônico deve dar passos cada vez mais largos, o que já vem ocorrendo desde que entrou em vigor a Lei 11.419/2006. Essa foi, a propósito, a previsão do Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, Sérgio Tejada, em entrevista ao Jornal do Commércio do Rio de Janeiro, dia 20 de junho deste ano, ao dizer que: Esperamos que, até o fim do ano, todos os tribunais estaduais do País já estejam trabalhando com o processo virtual, não em todas as varas, mas já com a tecnologia. A partir daí será fácil popularizar o processo virtual nas diversas varas”.

Embora, nessa matéria, todo o destaque tenha sido para a Lei 11.419/2006, é preciso reconhecer que a Lei 11.418/2006 também ensejou mudanças bem interessantes, especialmente quando conjugada como Regimento Interno do STF, naquilo que passou a regulamentar o art. 543-A do Código de Processo Civil.

Explico. O caput do art. 543-A do CPC passou a prever que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral”. O § 4o  dispõe que se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário”. E o § 5o determina que negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. O Regimento Interno do STF, por sua vez, dando exeqüibilidade ao novo formato do Recurso Extraordinário, passou a dispor, a partir da Emenda Regimental 21 de 30.04.2007, que:

 

Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.”

 

Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral”.

 

Por força do conjunto de disposições normativas acima citadas, criou-se a possibilidade de o STF decidir sobre a repercussão geral do Recurso Extraordinário, em colegiado, sem a necessidade de os Ministros se reunirem fisicamente, mas apenas por meio de uma espécie de sessão eletrônica.

Isto é fundamental em um país no qual a Suprema Corte, só no ano de 2006, julgou 110.284 processos, sendo, destes, 45.588 recursos extraordinários, conforme dados do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário. É fora de dúvida que, decidindo dessa forma, sem a necessidade de o processo entrar em uma pauta de julgamento e aguardar a reunião física dos Ministros, logo se deverá perceber maior rapidez nesses julgamentos. Esse aumento de velocidade far-se-á sentir mais claramente ainda na medida em que os julgamentos sejam de processos totalmente virtualizados, pois os autos sempre estarão à disposição de todos os ministros ao mesmo tempo, já que no processo eletrônico ou virtual isso é perfeitamente possível, aliás, é uma de suas características.

A questão que ponho, em face dessa possibilidade, é a seguinte: por que não usar a mesma sistemática em outros julgamentos e outros tribunais?

Do ponto de vista tecnológico, é fácil imaginar o procedimento. Sendo o processo eletrônico, após proferir o seu voto, o relator, com um simples clique no mouse, poria o processo em uma área de acesso comum aos demais membros do colegiado correspondente, e cada um desses seria informado eletronicamento da disponibilidade do voto. Os demais membros votariam - também eletronicamente, claro - e, logo que todos houvessem votado, o processo seria encaminhado para publicação do acórdão. No caso de processo físico, apenas o relatório, o voto e algumas peças (inicial, contestação, sentença, razões de recurso e outras que o relator entendesse relevantes) seriam digitalizadas e disponibilizadas para os demais membros do colegiado. O acórdão seria juntado aos autos, juntamete com os votos, em forma similar à prevista no art. 325 do RISTF para as decisões sobre inexistência de repercusão geral nos recursos extraordinários.

As dificuldades, portanto, se existirem, são de outra ordem.

A questão da sustentação oral, por exemplo, deve ser examinada com cuidado, a fim de se evitar atentados contra a ampla defesa e o contraditório. Mas será que, em muitos casos, não se poderia substituir a manifestação do advogado, ao vivo, por memoriais escritos ou mesmo por um arquivo de vídeo, que pode ser gravado no próprio equipamento disponibilizado pelos tribunais?

Também não imagino que todos os julgamentos de todos os tribunais sejam realizados dessa forma, pois há casos nos quais é muito importante o debate oral para o amadurecimento das idéias, mas há inúmeros outros nos quais esse debate é totalmente desnecessário.

Mas, essas são questões que creio devam começar a ser pensadas. Esse primeiro post que escrevo sobre o assunto é ainda muito superficial, e, certamente, muito de que escrevi aqui, eu mesmo deva rever nos próximos dias. Mas resolvi tocar logo no assunto, antes de chegar a alguma conclusão sobre ele. Pelo menos, pode ser que outras pessoas também comecem a pensar sobre o tema, o que só enriquece o debate.

Por enquanto, vou pensar mais, mas creio que a iniciativa do STF, revelada nas disposições acima transcritas do seu Regimento Interno pode acabar se tornando um importante primeiro passo na direção de uma mudança maior do que se imagina no julgamento dos recursos em todas as cortes do Brasil.



Escrito por Marcos Mairton às 18h16
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